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Fundação Serviços de Saúde Pública
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Estrutura Jurídica e Legislação

A série contém: acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos para programa de cooperação de saúde e saneamento; legislação, normas e regulamentos referentes à instituição, constituição, organização e funcionamento do SESP e da FSESP; legislação sobre saneamento, abastecimento de água e Código Nacional de Saúde; convênio firmado entre a FSESP e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e entre a FSESP e o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Legislação e Normas do Serviço Especial de Saúde Pública

Contém legislação, normas e regulamentos referentes à instituição, constituição e funcionamento do SESP destacando-se: contrato firmado entre o Brasil e os Estados Unidos para programa de cooperação de saúde e saneamento; decreto lei nº 4.567 sobre abertura de crédito para cumprimento do programa de cooperação Brasil – Estados Unidos; contrato para o Programa do Rio Doce; contrato estabelecendo as obrigações financeiras entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para manutenção do SESP, documentos sobre organização do SESP; organogramas da Superintendência do SESP, do Programa do Amazonas e do Programa do Rio Doce e regulamentos, normas e modelos para contratos, projetos, portarias, relatórios e processos administrativos.

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