Decretos e decretos-lei publicados em diário oficial versando sobre aprovação do estatuto da Fiocruz; organização administrativa do Ministério da Saúde; transformação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Ministério da Saúde; sobre afastamento para o exterior de servidor ou empregado público da administração direta e indireta e estabelecimento do plano para execução da política salarial do serviço civil do Poder Executivo.